AREsp 2732355 - DECISAO

AREsp 2732355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos da vítima, policiais e prova pericial que se mostraram coerentes e suficientes para sustentar a decisão condenatória em âmbito doméstico.

Parties
Agravante: DIOGO GREGOS LIMA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06), Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Art. 129, §13, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Corroboração
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06) Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Art. 129, §13, Do Código Penal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO GREGOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de condenação baseada apenas em testemunhos indiretos e testemunho da vítima
  3. 3 relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica quando corroborada por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos da vítima, policiais e prova pericial que se mostraram coerentes e suficientes para sustentar a decisão condenatória em âmbito doméstico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.