AREsp 3004680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória e de ausência de dolo demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/condenado: RUDINEY NATANAEL FERREIRA NEVES; Ofendida/vítima: L. R. V. O.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Reexame Das Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Sursis, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Súmula 7/stj Reexame Das Provas Inadmissão De Recurso Especial Sursis +1 more

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Parties

RUDINEY NATANAEL FERREIRA NEVES

Agravante/condenado

L. R. V. O.

Ofendida/vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 materialidade e autoria da lesão corporal
  3. 3 alegada insuficiência probatória e ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória e de ausência de dolo demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.