AREsp 2999941 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa e com pertinência os dispositivos de lei federal supostamente violados, de modo a permitir a compreensão da controvérsia, e não rebateu eficazmente os fundamentos da decisão agravada; assim incide a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula...

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Parties
Agravante: LUCIDIO ZILLI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Art. 155 Do CPP, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência Probatória Art. 155 Do CPP +3 more

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Parties

LUCIDIO ZILLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Prejudicial de prescrição e sua arguição
  3. 3 Questão de insuficiência probatória e princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa e com pertinência os dispositivos de lei federal supostamente violados, de modo a permitir a compreensão da controvérsia, e não rebateu eficazmente os fundamentos da decisão agravada; assim incide a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.