AREsp 2994980 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque intenta desconstituir premissas fáticas adotadas na origem sem admitir o reexame de provas, sendo necessária a produção de novas diligências para apurar a extensão das lesões; incide, portanto, a Súmula n. 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso que dependa de revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: JORGE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dilação Probatória, Extinção Da Punibilidade, Decadência
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dilação Probatória Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

JORGE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prosseguimento da instrução para verificar a extensão da lesão corporal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas pelo STJ
  3. 3 possibilidade de desclassificação sem produção de novas provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque intenta desconstituir premissas fáticas adotadas na origem sem admitir o reexame de provas, sendo necessária a produção de novas diligências para apurar a extensão das lesões; incide, portanto, a Súmula n. 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso que dependa de revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou o prosseguimento da instrução e anulou a sentença de primeiro grau