AREsp 3083020 - DECISAO

AREsp 3083020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a condenação encontra fundamentação na palavra da vítima corroborada por exame de corpo de delito e depoimentos, não havendo, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: DHEISON VIEIRA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: M. C. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Contra a Mulher Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

DHEISON VIEIRA BORGES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

M. C. F.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  2. 2 possibilidade de condenação fundada na palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a condenação encontra fundamentação na palavra da vítima corroborada por exame de corpo de delito e depoimentos, não havendo, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.