REsp 2248344 - DECISAO

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Aplicou-se a tese vinculante do Tema 1.219/STJ, segundo a qual a fungibilidade recursal é adequada quando o recurso inadequado foi interposto tempestivamente e sem má-fé; por não haver intenção protelatória e tendo a apelação sido interposta dentro do prazo comum, determinou-se que o Tribunal estadual receba a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Desclassificação, Declinação De Competência, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação Criminal, Tema Repetitivo 1.219/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Desclassificação Declinação De Competência Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso inadequado (apelação em detrimento de recurso em sentido estrito)
  2. 2 Se o erro grosseiro na escolha do recurso impede a aplicação da fungibilidade
  3. 3 Se a tempestividade e ausência de má-fé autorizam que o tribunal reconheça a fungibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese vinculante do Tema 1.219/STJ, segundo a qual a fungibilidade recursal é adequada quando o recurso inadequado foi interposto tempestivamente e sem má-fé; por não haver intenção protelatória e tendo a apelação sido interposta dentro do prazo comum, determinou-se que o Tribunal estadual receba a apelação como recurso em sentido estrito e prossiga ao julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que o Tribunal estadual receba a apelação como recurso em sentido estrito e prossiga no julgamento do mérito.
  • Publique-se.