HC 1074398 - DECISAO

HC 1074398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial à verificação da verossimilhança das alegações (cópia do decreto prisional originário, cópia do acórdão impugnado, documentação comprobatória de condições pessoais favoráveis, folha de antecedentes, cópia da decisão de primeiro grau que decretou medidas protetivas e certidão de nascimento da filha menor), incumbindo tal ônus ao impetrante e não sendo possível proceder à dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: JULIANO DA COSTA DAMASCENO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Penal Violência Doméstica Direito Processual Penal Lesão Corporal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Ônus Da Instrução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DA COSTA DAMASCENO

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial à verificação da verossimilhança das alegações (cópia do decreto prisional originário, cópia do acórdão impugnado, documentação comprobatória de condições pessoais favoráveis, folha de antecedentes, cópia da decisão de primeiro grau que decretou medidas protetivas e certidão de nascimento da filha menor), incumbindo tal ônus ao impetrante e não sendo possível proceder à dilação probatória no writ.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Determino a retificação da autuação para fazer constar o nome de JULIANO DA COSTA DAMASCENO na qualidade de paciente, conforme exposto na petição de fl. 95, e requerendo a desconsideração da inicial de Habeas Corpus (fls. 2/34) e a consideração da inicial apresentada às fls. 73/94.
  • Publique-se.