AREsp 3156829 - DECISAO

AREsp 3156829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses defensivas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na palavra da vítima corroborada por laudo e outros elementos, não havendo insuficiência probatória apta a justificar reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: CÍCERO TAVARES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Valor Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Valor Da Palavra Da Vítima

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Parties

CÍCERO TAVARES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Alegação de violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses defensivas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na palavra da vítima corroborada por laudo e outros elementos, não havendo insuficiência probatória apta a justificar reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se