AREsp 3139044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução do valor fixado a título de dano moral exigiria reexame de matéria fática (valoração do dano e da condição econômica do agravante), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias apreciaram a natureza das agressões e registraram ausência de prova inequívoca da hipossuficiência, fundamento suficiente para manter o quantum, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: KYEVF SARMENTO DE AZEVEDO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KYEVF SARMENTO DE AZEVEDO LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por dano moral na via especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução do valor fixado a título de dano moral exigiria reexame de matéria fática (valoração do dano e da condição econômica do agravante), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias apreciaram a natureza das agressões e registraram ausência de prova inequívoca da hipossuficiência, fundamento suficiente para manter o quantum, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial