AREsp 3133003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava lastreada predominantemente em declarações extrajudiciais que foram retratadas em juízo e não houve corroboração judicial segura suficiente sobre a dinâmica dos fatos, de modo que subsiste dúvida razoável que, nos termos do art. 386, VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo, impõe a absolvição do acusado.

Parties
Agravante/recorrente/denunciado: RONALDO FRANCISCO BONDAN; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: N. D. A.; Vítima: R. d. F. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei N. 11.340/2006, Confissão Extrajudicial, Prova Inquisitorial Vs. Prova Judicial, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Lesão Corporal Lei N. 11.340/2006 Confissão Extrajudicial Prova Inquisitorial Vs. Prova Judicial In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

RONALDO FRANCISCO BONDAN

Agravante/recorrente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

N. D. A.

Vítima

R. d. F. B.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação
  2. 2 valor probatório de declarações prestadas na fase inquisitorial e retratadas em juízo
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava lastreada predominantemente em declarações extrajudiciais que foram retratadas em juízo e não houve corroboração judicial segura suficiente sobre a dinâmica dos fatos, de modo que subsiste dúvida razoável que, nos termos do art. 386, VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo, impõe a absolvição do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.