HC 1091653 - DECISAO

HC 1091653 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração veio desacompanhada de documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão e do acórdão impugnado), impedindo exame fidedigno da controvérsia, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ; registrou-se, contudo, que a defesa pode impetrar novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Acusado: REINALDO CAMPELLO DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Documentos Essenciais, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Documentos Essenciais Constrangimento Ilegal

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Parties

REINALDO CAMPELLO DE LUCA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de instrução do habeas corpus com documentos essenciais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração veio desacompanhada de documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão e do acórdão impugnado), impedindo exame fidedigno da controvérsia, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ; registrou-se, contudo, que a defesa pode impetrar novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Registro que nada impede a defesa que impetre novo habeas corpus, desde que devidamente instruído.