REsp 2258103 - DECISAO

REsp 2258103 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a insurgência relativa às atenuantes não tem interesse de agir em razão da pena-base fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ), não havendo repercussão prática a ser apreciada nesta Corte.

Parties
Recorrente: DEIVID DOUGLAS LIMA YUNGE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Qualificadora Art.129 §13 CP, Atenuantes Art.65 III C E D CP, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ausência De Interesse De Agir (súmula 231/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Qualificadora Art.129 §13 CP Atenuantes Art.65 III C E D CP Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ausência De Interesse De Agir (súmula 231/stj)

Case Brief

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Parties

DEIVID DOUGLAS LIMA YUNGE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do art.129, §13, do CP com fundamento exclusivo no contexto de violência doméstica e familiar, sem demonstração de motivação discriminatória por razão do sexo feminino
  2. 2 Reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da ação sob influência de violenta emoção (art.65, III, c e d, CP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para o §9º do art.129 do CP sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a insurgência relativa às atenuantes não tem interesse de agir em razão da pena-base fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ), não havendo repercussão prática a ser apreciada nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.