AREsp 3233571 - DECISAO

AREsp 3233571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias porque a condenação foi fundada em prova testemunhal (palavra da vítima) corroborada por relatório médico e laudo pericial, sendo insuficiente, em sede de recurso especial, a alegação de inexistência de dolo ou de legítima defesa, por demandarem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, rejeitou-se o pedido de habeas corpus de ofício por constituir tentativa de burla aos requisitos recursais.

Parties
Recorrente: JULIO AUGUSTO LAZARETE DIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JULIO AUGUSTO LAZARETE DIOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa vs. agressão mútua
  3. 3 insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias porque a condenação foi fundada em prova testemunhal (palavra da vítima) corroborada por relatório médico e laudo pericial, sendo insuficiente, em sede de recurso especial, a alegação de inexistência de dolo ou de legítima defesa, por demandarem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, rejeitou-se o pedido de habeas corpus de ofício por constituir tentativa de burla aos requisitos recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.