HC 562549 - DECISAO

HC 562549 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar, em essência, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisadas as alegações, verificou-se que o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e proporcional para o aumento da pena-base (dano estético de monta e deformidade permanente, além da reincidência), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, de modo que o pleito de prescrição ficou prejudicado.

Parties
Paciente: FABIOLA REGINA DE SOUZA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 003236-29.2012.8.19.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIOLA REGINA DE SOUZA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 003236-29.2012.8.19.0003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar, em essência, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisadas as alegações, verificou-se que o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e proporcional para o aumento da pena-base (dano estético de monta e deformidade permanente, além da reincidência), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, de modo que o pleito de prescrição ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • não conheço da presente impetração
  • Publique-se.