AREsp 1792234 - DECISAO

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Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (fotos, depoimentos e demais provas) assim incide a vedação prevista na Súmula 7/STJ, tornando inviável a análise do fundamento constitucional suscitado.

Parties
Agravante: HILCIMAR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Pericial, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Pena Base
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Ameaça Medidas Protetivas De Urgência Prova Pericial Exame De Corpo De Delito +4 more

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Parties

HILCIMAR LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à vedação do reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas da materialidade da lesão corporal sem exame de corpo de delito
  3. 3 caracterização do crime de ameaça

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (fotos, depoimentos e demais provas) assim incide a vedação prevista na Súmula 7/STJ, tornando inviável a análise do fundamento constitucional suscitado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.