AREsp 1789329 - DECISAO

AREsp 1789329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não havia questão jurídica adequada à revisão pelo STJ sem revisão de provas.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BERNARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Recurso Especial, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Recurso Especial Reexame De Provas Cerceamento De Defesa

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Parties

ALEXANDRE BERNARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração de autoria e materialidade em delito de lesão corporal com base em prova testemunhal e exame
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não havia questão jurídica adequada à revisão pelo STJ sem revisão de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.