AREsp 1804482 - DECISAO

AREsp 1804482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele busca discutir suposta violação de dispositivo constitucional (art.5º, incisos LV e LVII), matéria cuja competência de exame, nos termos do art.102, inciso III, da CF/88, é do Supremo Tribunal Federal; assim, a Corte Superior não pode, via recurso especial, apreciar diretamente a alegada ofensa constitucional, aplicando entendimento jurisprudencial consolidado.

Parties
Agravante: PELEGRINO RUBEN SILVESTRE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Cárcere Privado, Prescrição, Inépcia Do Aditamento À Denúncia, Recurso Especial Admissibilidade, Indenização Por Danos Morais, Custas Processuais, Pena Base, Competência Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Cárcere Privado Prescrição Inépcia Do Aditamento À Denúncia Recurso Especial Admissibilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PELEGRINO RUBEN SILVESTRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de normas constitucionais (art.5º, incisos LV e LVII)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por lesão corporal grave e cárcere privado
  3. 3 possibilidade de desclassificação da lesão corporal grave para modalidade leve

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele busca discutir suposta violação de dispositivo constitucional (art.5º, incisos LV e LVII), matéria cuja competência de exame, nos termos do art.102, inciso III, da CF/88, é do Supremo Tribunal Federal; assim, a Corte Superior não pode, via recurso especial, apreciar diretamente a alegada ofensa constitucional, aplicando entendimento jurisprudencial consolidado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.