HC 592298 - DECISAO

HC 592298 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a Defesa foi intimada sobre o julgamento virtual e não comprovou negativa de acesso ao procedimento administrativo pela Corregedoria; além disso, o indeferimento da diligência pelo Juízo de primeiro grau foi fundamentado na dispensabilidade da prova e na independência entre as esferas penal e administrativa, sendo incompatível com o habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória que demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente: KEVIN BRITO BRANDÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Cerceamento De Defesa, Prova, Julgamento Virtual, Produção De Prova Administrativa, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Cerceamento De Defesa Prova Julgamento Virtual +2 more

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Parties

KEVIN BRITO BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do julgamento virtual por ausência de intimação da defesa
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oriunda de processo administrativo disciplinar
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a Defesa foi intimada sobre o julgamento virtual e não comprovou negativa de acesso ao procedimento administrativo pela Corregedoria; além disso, o indeferimento da diligência pelo Juízo de primeiro grau foi fundamentado na dispensabilidade da prova e na independência entre as esferas penal e administrativa, sendo incompatível com o habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.