HC 630445 - ACORDAO

HC 630445 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à fixação do regime semiaberto por conta da reincidência, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegação sobre o período depurador e a utilização como maus antecedentes constitui inovação recursal não admitida em agravo regimental.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: LUIS DANIEL DE MORAES FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Reincidência, Inovação Recursal, Maus Antecedentes, Período Depurador
PROCESSUAL PENAL Lesão Corporal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 269/stj Reincidência Inovação Recursal Maus Antecedentes +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

LUIS DANIEL DE MORAES FOGAÇA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica em agravo regimental (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência (Súmula n. 269)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à fixação do regime semiaberto por conta da reincidência, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegação sobre o período depurador e a utilização como maus antecedentes constitui inovação recursal não admitida em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.