AREsp 1761530 - DECISAO

AREsp 1761530 - DECISAO

Concluiu-se que, em razão da interpretação do art. 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade não pode ser imposta como condição do sursis quando a pena aplicada é inferior a seis meses. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para substituir a condição de prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana, mantendo-se as demais condições do sursis.

Parties
Agravante: SAMUEL ANTONIO BERNARDINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço o agravo e dou provimento para substituir a prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana, mantendo as demais condições do sursis.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Prestação De Serviços À Comunidade, Interpretação Do Art. 46 Do Código Penal, Art.79 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Prestação De Serviços À Comunidade Interpretação Do Art. 46 Do Código Penal Art.79 Do Código Penal

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Parties

SAMUEL ANTONIO BERNARDINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do sursis para penas inferiores a 6 meses (art.46 CP)
  2. 2 Aplicação do art.79 do CP para fixação de condições do sursis
  3. 3 Substituição da condição de prestação de serviços por limitação de final de semana

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em razão da interpretação do art. 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade não pode ser imposta como condição do sursis quando a pena aplicada é inferior a seis meses. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para substituir a condição de prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana, mantendo-se as demais condições do sursis.

Court Disposition

Conheço o agravo e dou provimento para substituir a prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana, mantendo as demais condições do sursis.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo interposto por SAMUEL ANTONIO BERNARDINO.
  • Substituir a condição legal correspondente à prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana, mantendo as demais condições do sursis estabelecidas na sentença condenatória, na Ação Penal n. 0001491-12.2017.8.19.0044, do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula/RJ.