HC 642784 - DECISAO

HC 642784 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, após o recalculo das penas e reconhecimento de excessos na dosimetria, as reprimendas relativas aos delitos ficaram em patamares que ensejam a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP), culminando na extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 303 do CTB e do art.129, §1º, do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; julgada extinta a punibilidade do paciente em relação aos crimes previstos no art. 303 do CTB e no art. 129, §1º, do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Lesão Corporal, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Violência Doméstica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Das Penas, Concurso Material, Habeas Corpus, Representação Penal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 correção da dosimetria e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, após o recalculo das penas e reconhecimento de excessos na dosimetria, as reprimendas relativas aos delitos ficaram em patamares que ensejam a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP), culminando na extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 303 do CTB e do art.129, §1º, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; julgada extinta a punibilidade do paciente em relação aos crimes previstos no art. 303 do CTB e no art. 129, §1º, do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Julgar extinta a punibilidade do paciente em relação aos crimes previstos no art. 303 do CTB e no art. 129, §1º, do CP
  • Comuniquem-se