AREsp 1608108 - DECISAO

AREsp 1608108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito restrito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as razões deduzidas pela defesa estavam dissociadas do dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284 do STF), a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo (depoimentos da vítima e testemunhas, auto de prisão em flagrante e interrogatório) para autorizar o processamento, sendo vedado ao STJ reformar a decisão com base em revolvimento de provas, por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Denunciado: Gideon dos Santos Amorim; Órgão Acusador / Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

Gideon dos Santos Amorim

Agravante / Denunciado

Ministério Público do Estado da Bahia

Órgão Acusador / Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia (art. 395, I, do CPP)
  3. 3 Ausência de justa causa pela falta de exame pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito restrito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as razões deduzidas pela defesa estavam dissociadas do dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284 do STF), a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo (depoimentos da vítima e testemunhas, auto de prisão em flagrante e interrogatório) para autorizar o processamento, sendo vedado ao STJ reformar a decisão com base em revolvimento de provas, por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.