AREsp 1770583 - DECISAO

AREsp 1770583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do ponto relativo ao prequestionamento da inaplicabilidade da qualificadora do art.129, §2º, II, por ausência de manifestação do acórdão recorrido; considerou-se válida a utilização do laudo pericial extemporâneo para comprovação da incapacidade à luz do art.168 do CPP e da jurisprudência do STJ; entretanto, afastou-se a qualificadora do art.129, §1º, III, em relação a PEDRO SOL por consunção com a qualificadora por enfermidade incurável (art.129, §2º, II), e reformou-se a dosimetria das penas, fixando-se as penas definitivas em 2 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão para PEDRO SOL DE MELLO VILLELA e 1 ano e 3 meses de reclusão para CARLOS EDUARDO...

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BONNET DE CARVALHO; Agravante: PEDRO SOL DE MELLO VILLELA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Qualificadoras Do Art. 129 Do CP, Continuidade Delitiva, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Prova Pericial Qualificadoras Do Art. 129 Do CP Continuidade Delitiva Prequestionamento

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Parties

CARLOS EDUARDO BONNET DE CARVALHO

Agravante

PEDRO SOL DE MELLO VILLELA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da inaplicabilidade da qualificadora do art.129, §2º, II, do CP
  2. 2 valoração de laudos periciais extemporâneos (art.168, §2º, CPP)
  3. 3 eventual bis in idem/consunção entre qualificadoras do art.129 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do ponto relativo ao prequestionamento da inaplicabilidade da qualificadora do art.129, §2º, II, por ausência de manifestação do acórdão recorrido; considerou-se válida a utilização do laudo pericial extemporâneo para comprovação da incapacidade à luz do art.168 do CPP e da jurisprudência do STJ; entretanto, afastou-se a qualificadora do art.129, §1º, III, em relação a PEDRO SOL por consunção com a qualificadora por enfermidade incurável (art.129, §2º, II), e reformou-se a dosimetria das penas, fixando-se as penas definitivas em 2 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão para PEDRO SOL DE MELLO VILLELA e 1 ano e 3 meses de reclusão para CARLOS EDUARDO...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar a pena do réu PEDRO SOL DE MELLO VILLELA em 2 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto
  • Fixar a pena do réu CARLOS EDUARDO BONNET DE CARVALHO em 1 ano e 3 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto