AREsp 1784842 - DECISAO

AREsp 1784842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do acervo fático-probatório (insuficiência de provas para condenação reconhecida pelo Tribunal de origem), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que as provas eram insuficientes para sustentar a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Sursis, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Sursis Valoração Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 valoração da palavra da vítima frente a demais elementos probatórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do acervo fático-probatório (insuficiência de provas para condenação reconhecida pelo Tribunal de origem), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que as provas eram insuficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.