AREsp 1814071 - DECISAO

AREsp 1814071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado pelo recorrente.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação, Art. 29, §2º Do Código Penal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Lesão Corporal Desclassificação Art. 29, §2º Do Código Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação do art. 29, §2º do Código Penal quanto à responsabilidade por resultado mais grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.