AREsp 1625434 - DECISAO

AREsp 1625434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão examinada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão da corte de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Charles Santos Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Cárcere Privado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Cárcere Privado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Charles Santos Rocha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 129, §9º, e 148, §1º, I, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Suficiência probatória para condenação em face de depoimento ambíguo da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão examinada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão da corte de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.