AREsp 1792708 - DECISAO

AREsp 1792708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; verificou-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP (descreve órgão atingido e instrumento), há prova pericial de materialidade e indícios de autoria, e a pretensão relativa à ausência de justa causa não foi conhecida por faltar indicação dos dispositivos legais pertinentes no recurso (incidência da Súmula 284/STF); assim, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: WALTER FERREIRA DOS ANJOS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Inépcia Da Denúncia Justa Causa Art. 41 Do CPP Súmula 284/stf +2 more

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Parties

WALTER FERREIRA DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por suposta ausência de descrição das lesões (art. 41 do CPP)
  2. 2 alegada ausência de justa causa para a ação penal (arts. 395 e 397 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por insuficiente indicação de dispositivo legal no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; verificou-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP (descreve órgão atingido e instrumento), há prova pericial de materialidade e indícios de autoria, e a pretensão relativa à ausência de justa causa não foi conhecida por faltar indicação dos dispositivos legais pertinentes no recurso (incidência da Súmula 284/STF); assim, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Retornem-se os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.