HC 456433 - DECISAO

HC 456433 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório constante dos autos (laudo preliminar de lesões, prontuário médico, depoimentos da vítima, de testemunhas e do cirurgião-dentista) mostrou que a vítima permaneceu incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 dias, de modo que a ausência de perícia complementar foi suprida nos termos do art. 168, § 3º, do CPP, e não é possível, em sede de habeas corpus, proceder ao reexame das provas para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: CASSIANO GURSKI ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Qualificadora (art. 129, § 1º, I, Cp), Perícia Complementar, Incapacidade Para Ocupações Habituais
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Qualificadora (art. 129, § 1º, I, Cp) Perícia Complementar Incapacidade Para Ocupações Habituais

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Parties

CASSIANO GURSKI ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo complementar para configurar a qualificadora do art. 129, § 1º, I, do CP
  2. 2 possibilidade de suprimento da falta de exame pericial complementar por prova testemunhal (art. 168, § 3º, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório constante dos autos (laudo preliminar de lesões, prontuário médico, depoimentos da vítima, de testemunhas e do cirurgião-dentista) mostrou que a vítima permaneceu incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 dias, de modo que a ausência de perícia complementar foi suprida nos termos do art. 168, § 3º, do CPP, e não é possível, em sede de habeas corpus, proceder ao reexame das provas para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.