AREsp 1781788 - ACORDAO

AREsp 1781788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à alegada ausência/deficiência de representação processual, cabendo ao agravante demonstrar o equívoco da decisão recorrida quanto a cada óbice apontado.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE OLIVEIRA ARECO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violação De Domicílio, Coação No Curso Do Processo, Violência Doméstica, Representação Processual, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violação De Domicílio Coação No Curso Do Processo Violência Doméstica Representação Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA ARECO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência/deficiência de representação processual como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 limitações ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à alegada ausência/deficiência de representação processual, cabendo ao agravante demonstrar o equívoco da decisão recorrida quanto a cada óbice apontado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.