REsp 1899529 - ACORDAO

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O reconhecimento da prescrição com base na chamada pena virtual carece de previsão legal e contraria a Súmula 438/STJ e a jurisprudência desta Corte; portanto, não se pode extinguir a punibilidade por prescrição fundada em pena hipotética, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a determinação de prosseguimento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Virtual/antecipada/em Perspectiva
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Virtual/antecipada/em Perspectiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reconhecimento da prescrição com fundamento em pena hipotética (pena virtual)
  2. 2 regime de prescrição enquanto não há pena em concreto (prescrição pela pena máxima em abstrato)
  3. 3 interesse de agir ministerial diante da alegada prescrição antecipada

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição com base na chamada pena virtual carece de previsão legal e contraria a Súmula 438/STJ e a jurisprudência desta Corte; portanto, não se pode extinguir a punibilidade por prescrição fundada em pena hipotética, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a determinação de prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da ação penal.