HC 652593 - DECISAO

HC 652593 - DECISAO

Diante da reincidência do paciente e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplica-se a Súmula 269 do STJ e o art. 33, §2.º, alínea b, do Código Penal, justificando o regime inicial semiaberto para a pena de 11 meses e 20 dias; a substituição por pena restritiva de direitos é inviável em razão do emprego de violência, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Lesão Corporal, Regime Prisional, Recidiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Regime Prisional Recidiva Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 269/stj

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Parties

MARCOS PAULO FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial aberto vs semiaberto diante da recidiva do condenado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em crime com violência

Ratio Decidendi

Diante da reincidência do paciente e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplica-se a Súmula 269 do STJ e o art. 33, §2.º, alínea b, do Código Penal, justificando o regime inicial semiaberto para a pena de 11 meses e 20 dias; a substituição por pena restritiva de direitos é inviável em razão do emprego de violência, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.