AREsp 1828939 - DECISAO

AREsp 1828939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliar a ocorrência da excludente de ilicitude e a suficiência probatória), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova (depoimento da vítima e laudo de corpo de delito) para manter a condenação.

Parties
Agravante: EVERALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, In Dubio Pro Reo, Excludente De Ilicitude, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Lesão Corporal Estrito Cumprimento Do Dever Legal In Dubio Pro Reo Excludente De Ilicitude Prova Súmula 7/stj

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Parties

EVERALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa)

Legal Issues

  1. 1 se houve estrito cumprimento do dever legal (excludente de ilicitude)
  2. 2 se há prova suficiente para manutenção da condenação pelo art. 209, caput, do Código Penal Militar
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo em face do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliar a ocorrência da excludente de ilicitude e a suficiência probatória), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova (depoimento da vítima e laudo de corpo de delito) para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.