HC 652433 - DECISAO

HC 652433 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para fixar o regime semiaberto, em razão do quantum da pena (6 meses) e da presença de maus antecedentes, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CANDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 consideração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para fixar o regime semiaberto, em razão do quantum da pena (6 meses) e da presença de maus antecedentes, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada liminarmente

Orders

  • Ordem denegada liminarmente
  • Publique-se