HC 653635 - DECISAO

HC 653635 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegada ilegalidade na fixação da pena-base não foi objeto das razões da apelação, de modo que a matéria não pode ser conhecida em habeas corpus sem supressão de instância, em observância ao limite do efeito devolutivo do recurso de apelação.

Parties
Paciente: ENIO COSME DE LIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo
Penal Processual Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Efeito Devolutivo

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Parties

ENIO COSME DE LIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 supressão de instância em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegada ilegalidade na fixação da pena-base não foi objeto das razões da apelação, de modo que a matéria não pode ser conhecida em habeas corpus sem supressão de instância, em observância ao limite do efeito devolutivo do recurso de apelação.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.