HC 624569 - DECISAO

HC 624569 - DECISAO

Como o paciente foi condenado nos autos (art. 129, § 9º, do CP) e lhe foi permitido recorrer em liberdade, o pedido de habeas corpus ficou sem objeto, sendo declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MATIAS ANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Conversão De Flagrante, Prejudicialidade
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Parties

CARLOS EDUARDO MATIAS ANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 consentimento da vítima

Ratio Decidendi

Como o paciente foi condenado nos autos (art. 129, § 9º, do CP) e lhe foi permitido recorrer em liberdade, o pedido de habeas corpus ficou sem objeto, sendo declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.