REsp 1916459 - DECISAO

REsp 1916459 - DECISAO

O art. 385 do Código de Processo Penal foi interpretado e reconhecido como recepcionado pela Constituição Federal, conferindo ao juiz independência para proferir sentença condenatória mesmo quando o Ministério Público pleiteia a absolvição; assim, a ausência de pedido condenatório pelo Ministério Público não impede a condenação, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Art. 385 Do CPP, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Art. 385 Do CPP Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de proferir sentença condenatória quando o Ministério Público pleiteia absolvição
  2. 2 efeito da ausência de pedido condenatório pelo Ministério Público sobre o interesse de agir estatal
  3. 3 interpretação e recepção do art. 385 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O art. 385 do Código de Processo Penal foi interpretado e reconhecido como recepcionado pela Constituição Federal, conferindo ao juiz independência para proferir sentença condenatória mesmo quando o Ministério Público pleiteia a absolvição; assim, a ausência de pedido condenatório pelo Ministério Público não impede a condenação, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.