AREsp 1792423 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP (decisão considerada publicada em 03/08/2020; agravo interposto em 02/09/2020), e a jurisprudência do STJ afasta a concessão do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares.

Parties
Agravante: GUILHERME NUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Tempestividade, Prazos Processuais, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro, Publicação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Tempestividade Prazos Processuais Núcleo De Prática Jurídica Prazo Em Dobro +1 more

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Parties

GUILHERME NUNES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial nos termos do art. 798 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP (decisão considerada publicada em 03/08/2020; agravo interposto em 02/09/2020), e a jurisprudência do STJ afasta a concessão do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.