HC 656117 - DECISAO

HC 656117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade nem de substitutivo do recurso cabível; a defesa não argüiu oportunamente a inacessibilidade do laudo durante a instrução (preclusão), o sigilo do laudo foi justificado para preservar a intimidade da vítima, e não houve demonstração de prejuízo, uma vez que a condenação apoiou-se também no depoimento da vítima e em testemunhas.

Parties
Paciente: JOAO FELIPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Vítima: OZELMA LEITE VIEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

OZELMA LEITE VIEIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por inacesso ao laudo de exame de corpo de delito
  3. 3 preclusão e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade nem de substitutivo do recurso cabível; a defesa não argüiu oportunamente a inacessibilidade do laudo durante a instrução (preclusão), o sigilo do laudo foi justificado para preservar a intimidade da vítima, e não houve demonstração de prejuízo, uma vez que a condenação apoiou-se também no depoimento da vítima e em testemunhas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.