AREsp 1780915 - DECISAO

AREsp 1780915 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, dada a dessemelhança fática entre o acórdão recorrido (que considerou reincidência e maus antecedentes para fixar regime semiaberto) e o paradigma (apenas reincidência sem valoração negativa), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON DE SOUZA LOPES GARCIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Ameaça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Ameaça Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EMERSON DE SOUZA LOPES GARCIA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para réu reincidente
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, dada a dessemelhança fática entre o acórdão recorrido (que considerou reincidência e maus antecedentes para fixar regime semiaberto) e o paradigma (apenas reincidência sem valoração negativa), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.