AREsp 1754477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição do agravante exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos probatórios (depoimento da vítima, laudo de exame de corpo de delito e confissão em parte) suficientes para a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: Carlos Ângelo Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Lucineide A. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Negativa De Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Ameaça Insuficiência Probatória Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Carlos Ângelo Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Lucineide A. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Negativa De Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (alegação do agravante)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pleito de absolvição por fragilidade probatória versus manutenção da condenação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição do agravante exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos probatórios (depoimento da vítima, laudo de exame de corpo de delito e confissão em parte) suficientes para a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.