AREsp 1775896 - DECISAO

AREsp 1775896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandavam reexame do conjunto fático-probatório ou eram deficiências de fundamentação/pertinência (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de diligências, inexistindo cerceamento de defesa e não havendo omissão apta a viciar o acórdão.

Parties
Agravante: ANDRE FERNANDO CHAVES OLIVEIRA; Agravante: ALINE MACENA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Prova E Diligências, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Sursis (suspensão Condicional Da Pena) +6 more

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Parties

ANDRE FERNANDO CHAVES OLIVEIRA

Agravante

ALINE MACENA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto às teses defensivas (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de inquirição de testemunha e não exibição de vídeo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandavam reexame do conjunto fático-probatório ou eram deficiências de fundamentação/pertinência (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de diligências, inexistindo cerceamento de defesa e não havendo omissão apta a viciar o acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.