RHC 137618 - ACORDAO

RHC 137618 - ACORDAO

Havendo prisão provisória iniciada em 29/9/2019 e condenação a 1 ano de detenção, o paciente permaneceu segregado por período superior à pena aplicada, configurando coação ilegal manifesto que justificou, via habeas corpus, a declaração de extinção da punibilidade limitada ao processo de origem; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que declarou extinta a punibilidade quanto ao Processo n. 0007758-34.2019.8.25.0053 e determinou o relaxamento da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Legal Topics
Lesão Corporal, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Detração Da Pena, Coação Ilegal, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Detração Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da execução para declarar extinção da punibilidade e decidir sobre detração (art. 66, Lei n. 7.210/1984)
  2. 2 possibilidade de atuação do Superior Tribunal por habeas corpus para sanar ilegalidade manifesta mesmo em fase de execução
  3. 3 excesso de prazo de custódia cautelar superior à pena definitiva como causa de coação ilegal

Ratio Decidendi

Havendo prisão provisória iniciada em 29/9/2019 e condenação a 1 ano de detenção, o paciente permaneceu segregado por período superior à pena aplicada, configurando coação ilegal manifesto que justificou, via habeas corpus, a declaração de extinção da punibilidade limitada ao processo de origem; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que declarou extinta a punibilidade quanto ao Processo n. 0007758-34.2019.8.25.0053 e determinou o relaxamento da prisão.