AREsp 1847091 - DECISAO

AREsp 1847091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias é ato discricionário vinculado ao conjunto probatório e foi fundamentada idoneamente: havia fundamento concreto para exasperar a pena-base em razão da culpabilidade, das circunstâncias (uso de arma de fogo, dinâmica do fato) e das consequências (réu provedor afastado por seis meses), e a fixação do regime semiaberto foi adequada apesar da pena inferior a quatro anos; ademais, alegações de violação de súmulas e de normas constitucionais não eram via adequada no recurso especial (Súmula 518/STJ; competência do STF).

Parties
Agravante/recorrente: EMIVAL SIQUEIRA BARROS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito do recurso especial, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

EMIVAL SIQUEIRA BARROS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base com base em culpabilidade, circunstâncias e consequências
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial (semiaberto) ante pena inferior a quatro anos e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias é ato discricionário vinculado ao conjunto probatório e foi fundamentada idoneamente: havia fundamento concreto para exasperar a pena-base em razão da culpabilidade, das circunstâncias (uso de arma de fogo, dinâmica do fato) e das consequências (réu provedor afastado por seis meses), e a fixação do regime semiaberto foi adequada apesar da pena inferior a quatro anos; ademais, alegações de violação de súmulas e de normas constitucionais não eram via adequada no recurso especial (Súmula 518/STJ; competência do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito do recurso especial, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial