AREsp 1780545 - DECISAO

AREsp 1780545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não há ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de Justiça, porque a majoração de 4 meses na pena-base encontra fundamentação concreta na culpabilidade exacerbada do réu diante das lesões causadas; os parâmetros jurisprudenciais (1/8 ou 1/6) são balizadores, mas não impedem aumento maior quando há fundamentação idônea, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEUDOALDO TRINDADE DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Depoimento, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Nulidade De Depoimento Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLEUDOALDO TRINDADE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação de excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não há ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de Justiça, porque a majoração de 4 meses na pena-base encontra fundamentação concreta na culpabilidade exacerbada do réu diante das lesões causadas; os parâmetros jurisprudenciais (1/8 ou 1/6) são balizadores, mas não impedem aumento maior quando há fundamentação idônea, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.