AREsp 1847487 - DECISAO

AREsp 1847487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida — reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada — exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a análise do pedido implicaria revolvimento de provas de instância ordinária e não cabe a esta Corte fazê-lo.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Confissão Qualificada, Agravante Do Art. 61, II, Alínea 'f', Do CP, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Confissão Qualificada Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea 'f', Do CP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAIMUNDO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão que demanda reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 Aplicação da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida — reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada — exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a análise do pedido implicaria revolvimento de provas de instância ordinária e não cabe a esta Corte fazê-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.