AREsp 1855985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação na ratificação, em juízo, dos elementos informativos (depoimentos de policiais), no auto de prisão em flagrante, no laudo pericial e em registros policiais anteriores, concluindo pela prova de materialidade e autoria, motivo pelo qual não há violação demonstrada dos arts. 155 e 386, VII, do CPP passível de reforma na via especial.

Parties
Agravante: LINDOMAR DA SILVA LIMA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Valoração Da Prova, Inquérito Policial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Valoração Da Prova Inquérito Policial +1 more

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Parties

LINDOMAR DA SILVA LIMA MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade do delito
  3. 3 possibilidade de fundamentar condenação em elementos informativos do inquérito quando ratificados em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação na ratificação, em juízo, dos elementos informativos (depoimentos de policiais), no auto de prisão em flagrante, no laudo pericial e em registros policiais anteriores, concluindo pela prova de materialidade e autoria, motivo pelo qual não há violação demonstrada dos arts. 155 e 386, VII, do CPP passível de reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.