AREsp 1860799 - DECISAO

AREsp 1860799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a Corte não pode substituir o juízo de valor probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: NILZA BEZERRA DE LIMA; Acusada: Cristiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Incapacidade Para Ocupações Habituais
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Recurso Especial Súmula 7/stj Incapacidade Para Ocupações Habituais

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Parties

NILZA BEZERRA DE LIMA

Agravante

Cristiane

Acusada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da lesão corporal de natureza grave (incapacidade superior a 30 dias)
  2. 2 Necessidade de realização de exame complementar pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a Corte não pode substituir o juízo de valor probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.