AREsp 1856204 - DECISAO

AREsp 1856204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória e a alegada divergência jurisprudencial exigiriam o reexame do acervo fático-probatório e a demonstração de identidade fática entre paradigmas, providências vedadas na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRE LUIZ LOPES LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Individualização De Conduta, Insuficiência De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recursos Especiais Lesão Corporal Individualização De Conduta Insuficiência De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ LOPES LOURENCO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 aplicação do art. 439, alínea "c", do CPPM (pedido de absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória e a alegada divergência jurisprudencial exigiriam o reexame do acervo fático-probatório e a demonstração de identidade fática entre paradigmas, providências vedadas na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.