HC 646430 - DECISAO

HC 646430 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou que o defensor dativo foi intimado por meio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, na forma prevista pelas Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017, e ficou inerte quanto à oposição ao julgamento virtual, de modo que não se verificou nulidade processual.

Parties
Paciente: WILLIANS JOSE SEVERINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1503994-76.2018.8.26.0536
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Intimação Do Defensor Dativo, Julgamento Virtual, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito De Família/violência Doméstica Lesão Corporal Intimação Do Defensor Dativo Julgamento Virtual Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS JOSE SEVERINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1503994-76.2018.8.26.0536

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da data de julgamento
  2. 2 validade do julgamento virtual e sua eficácia como meio de intimação
  3. 3 consequência da inércia do defensor quanto à oposição ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou que o defensor dativo foi intimado por meio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, na forma prevista pelas Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017, e ficou inerte quanto à oposição ao julgamento virtual, de modo que não se verificou nulidade processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se