AREsp 1776425 - DECISAO

AREsp 1776425 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a materialidade da lesão corporal foi demonstrada por conjunto probatório composto por depoimentos (vítima e testemunha), fotografias e Laudo de Perícia Criminal, de modo que a ausência de exame de corpo de delito conclusivo não obsta a configuração do crime no contexto de violência doméstica, conforme jurisprudência desta Corte; diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se o prosseguimento da análise do recurso especial.

Parties
Agravante: LINDOMAR MENDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração; Prosseguimento Da Análise Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; reconsiderada a decisão para prosseguir na análise do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Desclassificação Para Vias De Fato, Súmula 7/stj, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Desclassificação Para Vias De Fato Súmula 7/stj Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha)

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Parties

LINDOMAR MENDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração; Prosseguimento Da Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prescindibilidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade em lesão corporal no âmbito doméstico
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a materialidade da lesão corporal foi demonstrada por conjunto probatório composto por depoimentos (vítima e testemunha), fotografias e Laudo de Perícia Criminal, de modo que a ausência de exame de corpo de delito conclusivo não obsta a configuração do crime no contexto de violência doméstica, conforme jurisprudência desta Corte; diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se o prosseguimento da análise do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; reconsiderada a decisão para prosseguir na análise do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 403-405 para prosseguir na análise do recurso especial
  • Nega-se provimento ao agravo regimental